Ministério Público quer livre acesso aos agentes de combate ao "Mosquito Aedes Aegypti"

Agentes em ação contra o mosquito transmissor da dengue

O Ministério Público de Goiás ajuizou na última sexta-feira, dia 25 de novembro de 2011, uma ação cautelar para garantir acesso aos agentes de saúde de combate à dengue, em imóveis desabitados, fechados e abandonados. O Promotor de Justiça Marcelo Henrique dos Santos avalia que a ação será de suma importância para redução dos focos de dengue na cidade.

Para garantir o ingresso nas residências fechadas e também onde há descaso dos proprietários, o MP propõe a ação para que o Judiciário autorize o ingresso nos imóveis para atuação pontual e específica do poder público, no caso, o combate ao mosquito transmissor da dengue.

Dr. Marcelo Henrique dos Santos

"É grande a dificuldade para o controle dos vetores e do acesso a esses imóveis que estão fechados e abandonados. As pessoas lamentavelmente não tem tido a conciência necessária para evitar a proliferação e consequentemente do alastramento da doença", afirma o Promotor de Justiça. 

Segundo o promotor, o número de dengue no município ainda é preocupante, e, embora a administração municipal tenha desenvolvido ações educativas para informar a população, o combate à doença tem sido dificultado principalmente pela falta de zelo de muitos proprietários de lotes urbanos e de residências, incluindo os imóveis que se encontram fechados.

O Promotor de Justiça lembra que a Constituição garante o direito ao privado, mas também lembra, nesse contexto, que a própria Carta Magna estabelece a função social da propriedade e também estabelece que o privado não pode sobrepujar o coletivo, "estamos enquadrados nesse contexto, ainda mais quando pode causar problemas endêmicos, e até gerar surtos da doença" declara.

Agentes de combate ao mosquito transmissor da dengue

Marcelo Henrique dos Santos explica que a ação é feita por meio de parceria entre o MP e secretarias municipais de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura e Desenvolvimento Urbano Sustentável. "Significa que precisamos conjugar esforços para coibir essa situação e apresentar resultados positivos no combate a dengue" comenta. O promotor lembra que há alguns anos foi necessária uma medida parecida para conter o surto da doença. "Lamentavelmente estamos tendo que reiterar esse procedimento".

Dados Importantes:

Até a última semana de outubro já havia sido notificados 2.774 casos de dengue em Anápolis. Deste, 958 foram confirmados e 629 seguem em investigação. Abril foi o mês que teve o maior número de notificações, 571 no total. No mês seguinte foram registrados 448 casos. A Gerência de Vigilância Epidemiológica registrou ainda um caso de dengue hemorrágica e dois casos de complicação da doença.

Fonte:

• Jornal Estado de Goiás 

Dr. Marcelo Henrique dos Santos é agraciado pela Prefeitura Municipal de Anápolis, com o título "MÉRITO DE CIDADANIA".

Dr. Marcelo Henrique dos Santos e o Prefeito Antônio Gomide

O Promotor de Justiça, Marcelo Henrique dos Santos, foi agraciado pela Prefeitura de Anápolis, nesta quinta-feira, dia 24 de novembro de 2011, com o título "Mérito de Cidadania", sendo que, a honraria é uma prova do reconhecimento do trabalho de pessoas que contribuíram e ainda contribuem com o desenvolvimento de Anápolis, onde várias personalidades já receberam esta distinção em suas respectivas áreas de atuação. O evento finalizou as comemorações alusivas ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.

Durante a cerimônia destacou-se as palavras do Dr. Marcelo Henrique dos Santos, “Há muitos anos eu fui acolhido por essa cidade, não nasci em Anápolis, mas me considero, anapolino de coração. Tudo o que faço, por meio do trabalho é pouco para retribuir as conquistas na minha vida e na da minha família. É uma grande honra receber essa homenagem”, afirmou.

A solenidade aconteceu no gabinete do prefeito Antônio Gomide onde estiveram presentes o vice-prefeito João Gomes, o Diretor do Fórum, Marcus da Costa Ferreira, o juiz Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, o vereador Assef Naben, o presidente do Movimento Brasil Negro no Estado de Goiás, Sebastião Gomes, o coordenador do Núcleo de Atendimento ao docente da UniEvangélica, Roberto Alves Pereira, autoridades do município, representantes do Movimento Negro em Anápolis e comunidade em geral.

Segundo o prefeito Antônio Gomide, é muito importante homenagear as pessoas que ajudaram a escrever a história de Anápolis e contribuem para que o município continue crescendo e desenvolvendo. “Iniciamos esse projeto na nossa gestão, já estamos na décima terceira edição. Para finalizar o ano, entregamos a homenagem a essa importante personalidade de Anápolis, que é o promotor Marcelo Henrique. É uma honra para a nossa administração encerrar as comemorações do Dia da Consciência Negra dessa forma”, disse.

Dr. Marcelo Henrique dos Santos

Homenageado:

Marcelo Henrique dos Santos nasceu no Rio de Janeiro. É casado com Cristina de Carvalho Claudino e pai de Mariane Claudino Santos. Seguiu carreira militar da Força Aérea Brasileira, como controlador de voo e veio para Anápolis. Em 1990, cursou a Faculdade de Direito de Anápolis, onde leciona desde 1993, nas cadeiras de Direito Processual Penal e Direito do Consumidor. Em 1991, através de concurso entrou no Ministério Público onde exerceu por três mandatos consecutivos o cargo de Coordenador das Promotorias de Justiça da Comarca de Anápolis. 

Atualmente, é titular da 9ª Promotoria de Justiça, com atuação cível e Curadoria de Fundações e Associações e de Saúde e junto à 5ª Promotoria, nas Curadorias de Defesa das Vítimas de Acidentes, Consumidor, Idosos e Portadores de Necessidades Especiais. É integrante do Grupo Especial de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado de Goiás, membro do Comitê de Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Goiás, e membro do Conselho Consultivo da Escola Superior do Ministério Público. 

Repercussão na impressa local:

• Centro Universitário de Anápolis
• Ministério Público de Goiás
• Prefeitura Municipal de Anápolis

STF e CNJ divulgam números sobre corrupção e improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgaram, nos respectivos portais na internet, os números relacionados à atuação do Judiciário em crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa nos primeiros oito meses deste ano. As informações serviram de subsídio para a apresentação feita pela delegação brasileira ao Grupo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em agosto, durante reunião em Brasília.

Na ocasião, especialistas do México e do Haiti e peritos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) avaliaram o Brasil com relação ao cumprimento das obrigações estabelecidas na Convenção, analisaram a legislação brasileira e os procedimentos adotados pelos órgãos envolvidos na matéria, formulando sugestões que visam ao aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nesta etapa, foi avaliada a implantação dos capítulos 3 e 4 da Convenção, que tratam sobre criminalização, aplicação da lei e cooperação internacional no sentido de evitar a prática de corrupção.

Nos primeiros oito meses deste ano, o STF julgou 108 processos (ações penais e recursos) relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa. O número supera em 20% o total de julgamentos realizados pela Suprema Corte sobre essas matérias durante todo o ano de 2010 (88 no total).

Do total das ações julgadas pelo STF até agosto de 2011, 94 tratavam sobre improbidade administrativa, 8 sobre crimes de corrupção e 6 sobre lavagem de dinheiro. Nesse mesmo período, 129 processos desse tipo ingressaram na Corte, contra 178 propostos durante todo o ano passado. Nos oito primeiros meses deste ano, 99 ações dessa natureza transitaram em julgado no STF, não cabendo mais recurso para contestar a decisão. O número supera em cerca de 40% o total de processos concluídos em 2010 em relação aos mesmos temas (71 no total).

Além das informações sobre o STF, o levantamento inclui dados sobre o julgamento e a tramitação de ações penais e recursos relativos aos crimes de colarinho branco, corrupção e lavagem de dinheiro nos Tribunais Estaduais, Federais e Superiores de todo o país. Essas informações podem ser acessadas também pelo portal do CNJ (clique aqui).

Veja os dados do levantamento relacionados ao STF:

• 2010
• 2011 

Fonte: STF

Quem tem Medo de Tigre Mau?

Por. Marcelo Henrique dos Santos 

Nos últimos dias temos assistido a discursos das autoridades do Governo Federal, notadamente da área econômica, que se tem esforçado sobremodo para justificar as medidas de restrição às empresas que há décadas, após a coragem de um governante que, pelo menos teve tal mérito, passaram a trazer para nosso mercado veículos de qualidade bem superior aos que aqui eram comercializados. Por um bom tempo, possuir carro importado foi privilégio de poucos, mas de alguns anos para o presente estádio, parte significativa de nossa sociedade passou a ter acesso, a veículos de reconhecida qualidade, segurança e o que é mais importante, com preços deveras satisfatórios, assistência técnica e garantia contratual, esta normalmente maior que a oferecida pelas montadoras nacionais, que a rigor não são tão "nacionais" assim, mas essa é outra história que fica pra outro ensaio, no qual talvez enfrentemos a absurda política tributária, e os desmandos relacionados à falta de coragem social de nossos gestores públicos que se amoldam às facilidades que a corrupção oferece e delas se servem para permanência indigna em cargos e funções de representação da sociedade. 

Algumas abordagens devem ser feitas de maneira bem elaborada em relação às medidas acima citadas, pois bem, do ponto de vista constitucional, tem-se várias bases a serem pensadas. A Carta Magna além de estabelecer o direito à defesa do consumidor como princípio fundamental, também estabelece, a isonomia de seu tratamento, e consagra em seu artigo 170, a livre iniciativa e a concorrência, como pressupostos da democracia e da estabilidade social. 

 Ao meu singelo juízo ao invés de se caracterizar como medida de efetiva concorrência ao desenvolvimento, tende ao desestímulo e à restrição casuística e tendenciosa, cujo objetivo real "não é aquele que parece ser". Senão vejamos, sabemos que por acordos de comércio com o bloco do eixo Sul Americano, continuaremos com a recepção de veículos, ingressando pela Argentina, sem as mesmas medidas restritivas. A mesma possibilidade continuará sendo autorizada via ingresso pelo México. Aqui temos ferimento à necessidade de tratamento isonômico, para aqueles que pretendem tornar nosso mercado além de mais competitivo, também contendo mais opções para nossos consumidores, que segundo nosso Código de Defesa, deve ter a maior gama de possibilidade de exercer livre escolha. 

Empresas asiáticas ao longo dos últimos anos têm protagonizado verdadeira mudança de hábitos entre os consumidores que até então estavam limitados a veículos importados da Europa e dos EUA, e salvo melhor juízo, parece-me que o endereço com e-mail e tudo é certo, vale dizer, é frontalmente contra tais empresas, que inclusive têm instalado suas montadoras e se organizado para trazerem várias opções para nosso País.  

A questão a ser perguntada de maneira direta, em relação a tal discussão é num primeiro momento endereçada ao Governo Central em face da necessidade de se conferir estrita legalidade a seus atos e mais ainda, legitimidade, assim, pergunta-se: O governo está disposto a intervir no mercado, de tal modo a que o consumidor não seja prejudicado pela ausência de importante mecanismo de concorrência, ora em vias de limitação severa? 


Tal questionamento se justifica tendo em vista que ao se avizinhar propício período para aquisições e trocas de automóveis as montadoras nacionais ou já nacionalizadas, conforme "desejo" governamental, tiveram significativo "calo" de seus pneus retirado, sem contar aquelas cujo acesso do exterior, conforme acima referido, não sofreram qualquer alteração em sua política de importação. Assim, parece-me que no resumo de triste ópera, o maior de todos os prejudicados será o vulnerável consumidor" de quem mais uma vez será retirado basilar direito a participar em condições ideais de livre escolha quanto a produto de inegável importância para seu bem estar, trabalho, e até mesmo para sentir-se valorizado como sujeito de direitos e não apenas mero indivíduo que é dirigido por um Estado despótico que sob pseudo manto de protecionismo nacionalista, na realidade, desenvolve política contrária ao interesse de seus cidadãos.

STF limita participação do MP do Rio em Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente

Por 6 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) que o Ministério Público fluminense participará apenas como convidado, sem direito a voto, no Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. Os ministros analisaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3463) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Rio, que previa uma participação mais ampla do MP no Conselho.

O caput do artigo 51 determina a criação do Conselho como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política integrada de assistência à infância e à juventude. Já o parágrafo único do dispositivo questionado determina que lei deve dispor sobre a organização, a composição e o funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do MP, além de membros do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de representantes de organizações populares de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O relator da ação, ministro Ayres Britto, foi seguido pela maioria do Plenário ao votar no sentido de dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 51 do ADCT da Constituição do Rio para que a participação do Ministério Público no Conselho fique limitada à condição de membro convidado e sem direito a voto. “E o MP terá a oportunidade extraordinária de, voluntariamente, participando do Conselho, velar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente”, observou.

Ayres Britto explicou que o rol de competência do MP não constitui enumeração taxativa, dele podendo constar funções compatíveis com as suas finalidades institucionais, que são a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “Penso que a possibilidade de participação do Ministério Público fluminense no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente não é inconstitucional se se entender que o Parquet comporá esse órgão enquanto membro convidado e sem direito a voto, exatamente como se dá, como ilustração, com a participação do Ministério Público Federal no Conselho Nacional do Meio Ambiente”, exemplificou.

Já a previsão do dispositivo legal no sentido de permitir a participação de membro do Poder Judiciário no órgão foi julgada inconstitucional. “Não pode haver representante do Poder Judiciário nesse Conselho de índole administrativa, sob pena de quebrantar o princípio da imparcialidade dos julgadores”, disse o ministro Ayres Britto.

Divergência

Os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso divergiram e votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo questionado. “Temos de resistir a essa tentação de atuarmos como legisladores positivos. O dispositivo não viabiliza, não sugere interpretações diversas”, disse o ministro Marco Aurélio.

RR/AD//GAB

Leia mais:
12/04/05 - ADI contesta dispositivo da Constituição fluminense

 

Processos relacionados
ADI 3463

 Fonte: STF

STJ Cidadão: Justiça precisa equilibrar direitos coletivos e individuais para garantir o acesso a saúde

Está na Constituição: todo cidadão tem direito a saúde. O acesso deve ser universal e igualitário. Mas, na maioria dos hospitais públicos brasileiros, a sensação experimentada pelos pacientes e familiares é de desrespeito. Faltam leitos, remédios, equipamentos, médicos. E o tempo de espera para ser atendido às vezes é mais longo que o tempo de vida.

As ações na Justiça para conseguir cirurgias, medicamentos de alto custo e exames especiais são cada vez mais comuns. E impõem um desafio aos magistrados: como garantir o direito individual sem inviabilizar um sistema criado para a coletividade? Essa discussão é tema do programa semanal de TV do Superior Tribunal de Justiça, o STJ Cidadão.

A edição traz ainda uma reportagem especial em comemoração ao dia nacional da cidadania, celebrado em 5 de outubro. Você sabe quais são os valores inerentes a esse conceito? E quais os direitos e deveres de um cidadão? O assunto também é destaque de uma entrevista com o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler.

Para assistir ao vídeo do STJ Cidadão, clique aqui.

 

Fonte: STJ

Chefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o chefe da equipe médica não responde solidariamente por erro médico cometido pelo anestesista que participou do procedimento cirúrgico. Entretanto, os ministros consideraram que a clínica médica, de propriedade do cirurgião-chefe, responde de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado.

Segundo a decisão, tomada por maioria de votos, somente caberá a responsabilização solidária do chefe da equipe médica quando o causador do dano atuar na condição de subordinado, sob seu comando.

Um casal ajuizou ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais contra o médico Roberto Debs Bicudo e a Clínica de Cirurgia Plástica Debs Ltda., informando que a esposa se submeteu a uma cirurgia estética na clínica de Debs, que conduziu o procedimento. Durante a cirurgia, a paciente sofreu parada cardiorespiratória que deu causa a graves danos cerebrais.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, manteve a sentença. “A responsabilidade civil do médico, na qualidade de profissional liberal, será apurada mediante verificação de culpa. Não se configurando defeito no serviço prestado pela clínica, não surge para esta o dever de indenizar. A ausência do nexo de causalidade afasta a responsabilização solidária”, decidiu o TJ.

No STJ, a defesa do casal sustentou haver a responsabilidade solidária do chefe da equipe cirúrgica e da clínica pelo dano causado pelo anestesista. A Quarta Turma do Tribunal, por maioria, acolheu o entendimento. “Restou incontroverso que o anestesista, escolhido pelo chefe da equipe, agiu com culpa, gerando danos irreversíveis à autora, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, a quem estava o anestesista diretamente subordinado”, afirmou a decisão.

Embargos de divergência

Roberto Debs Bicudo e Clínica de Cirurgia Plástica Debs recorreram pedindo o não reconhecimento da existência de solidariedade entre o anestesista e o cirurgião chefe da equipe e entre o anestesista e a clínica, com a qual não mantinha vínculo trabalhista.

Em seu voto apresentado na Segunda Seção, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a clínica e o chefe da equipe podem vir a responder, solidariamente, pelo erro médico cometido pelo anestesista que participou da cirurgia.

Segundo a ministra, uma vez caracterizado o trabalho de equipe, deve ser reconhecida a subordinação dos profissionais de saúde que participam do procedimento cirúrgico em si, em relação ao qual a anestesia é indispensável, configurando-se verdadeira cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 34, c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

“Esta Corte Superior, analisando hipótese de prestação de assistência médica por meio de profissionais indicados, reconheceu a existência de uma cadeia de fornecimento entre o plano de saúde e o médico credenciado, afastando qualquer exceção ao sistema de solidariedade”, disse a ministra em seu voto.

Os ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a relatora. Entretanto, os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira, Villas Boas Cueva e Marco Buzzi divergiram parcialmente da relatora.

O ministro Raul Araújo, relator para acórdão, entendeu que deve prevalecer a tese de que, se o dano decorre exclusivamente de ato praticado por profissional que, embora participante da equipe médica, atua autonomamente em relação aos demais membros, sua responsabilidade deve ser apurada de forma individualizada, excluindo-se aí a responsabilidade do cirurgião-chefe.

“Em razão da moderna ciência médica, a operação cirúrgica não pode ser concebida apenas em seu aspecto unitário, mormente porque há múltiplas especialidades na medicina. Nesse contexto, considero que somente caberá a responsabilização solidária do chefe da equipe médica quando o causador do dano atuar na condição de subordinado, sob seu comando. Se este, por outro lado, atuar como profissional autônomo, no âmbito de sua especializada médica, deverá ser responsabilizado individualmente pelo evento que deu causa”, afirmou o ministro Raul Araújo.

FONTE: STJ

Saúde é tema de reunião de alto nível das Nações Unidas

Em Nova York, a presidenta da República, Dilma Rousseff, abriu o encontro e destacou ações de enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis

A presidenta da República, Dilma Rousseff, fez, hoje (19), a abertura da conferência de alto nível da Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorre em Nova York (EUA) até amanhã, dia 20. Em seu discurso inaugural, acompanhado por autoridades e chefes de estado de 193 países, a presidenta destacou a necessidade de enfrentamento - prevenção e controle - das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT). Pela terceira vez, a Assembleia da ONU inclui temas de saúde em suas reuniões de alto nível. Os destaques anteriores foram a poliomielite e a luta contra o HIV/Aids.

As doenças crônicas não transmissíveis representam, atualmente, a principal causa de morte no mundo, correspondendo a 63% dos óbitos em 2008. Aproximadamente 80% dessas mortes ocorrem em países de baixa e média renda; um terço delas em pessoas com menos de 60 anos de idade. “O êxito obtido, nas reuniões anteriores, é um estímulo para o avanço de uma agenda global da saúde. O Brasil está elaborando novas políticas públicas para atender as pessoas que sofrem de doenças como hipertensão, diabetes, câncer e doenças respiratórias”, destacou a presidenta.

Segundo Dilma Rousseff, a incidência desproporcional destas doenças, entre os mais pobres, demonstra a necessidade de resposta integral ao problema. “É fundamental que haja coordenação entre as políticas de saúde e outras políticas destinadas a lidar com os determinantes sócio-econômicos destas enfermidades”, ressalta.

 

AVANÇOS - Em seu discurso, a presidenta destacou que o Brasil defende o acesso aos medicamentos como parte do direito humano à saúde. Dilma Rousseff lembrou que uma das primeiras medidas do seu governo foi aumentar o acesso a medicamentos para os pacientes hipertensos e diabéticos no Sistema Único de Saúde (SUS). “Nesses sete primeiros meses do meu governo, esta ação já chegou a 5,4 milhões de brasileiros, aumentando em três vezes o número de beneficiados”. O programa “Saúde não tem Preço” distribui medicamentos de graça para hipertensão e diabetes por meio de uma parceria com mais de 20 mil farmácias públicas e privadas.

Para a presidenta, a defesa pelo acesso a medicamentos e a promoção e prevenção à saúde devem caminhar juntas. “É por isso que vamos intensificar o combate aos fatores de risco com maior influência no aparecimento dessas doenças: o tabagismo, o consumo abusivo de álcool, a inatividade física e a alimentação não-saudável”.

A conferência de alto nível marca o início da 66ª Sessão da Assembleia Geral da ONU. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participará das mesas de discussão.

PLANO BRASILEIRO - Para somar esforços a essa mobilização mundial, a participação brasileira na Assembleia da ONU contará com apresentação de tópicos do Plano de Ações Estratégicas para Enfrentamento das DCNT durante os diversos debates que ocorrem até terça-feira. A proposta brasileira foi desenvolvida pelo Ministério da Saúde com a colaboração de outros órgãos do governo, associações médicas e científicas e sociedade civil. As ações serão desenvolvidas nos próximos dez anos, até 2022, em parceria com estados e municípios.

No Brasil, as DCNT respondem por 72% das mortes, percentual que representa mais de 742 mil mortes por ano. Entre as causas, as que mais matam são as doenças cardiovasculares (31,3%), câncer (16,2%), doenças respiratórias crônicas (5,8%) e diabetes mellitus (5,2%). No entanto, dados do Ministério da Saúde mostram que o Brasil registrou redução de aproximadamente 20% por essas causas na última década, principalmente entre as doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas.

 

A comitiva brasileira, em Nova York, é formada também pelo secretário de Vigilância em Saúde (SVS), Jarbas Barbosa, o secretário de Atenção à Saúde (SAS), Helvécio Magalhães, o diretor de Análise de Situação em Saúde, Otaliba Libanio, e a coordenadora geral de DCNT, Deborah Malta.

Entre as estratégias previstas para a década 2012-2022, estão ações de vigilância, promoção e cuidado integral da saúde. Nesse processo, as ações da prevenção atuarão a partir dos fatores de risco que podem ser modificados e são comuns aos quatro grupos de DCNT que mais matam. São eles: tabagismo, consumo abusivo de álcool, inatividade física e alimentação não saudável. Adicionalmente, os dois últimos fatores de risco resultam, na maioria dos casos, em outra preocupação: sobrepeso e obesidade.

 

Por:  Alethea Muniz

 

Fonte: Ministério da Saúde

MP obtém liminar que impede Estado de destinar 25% dos leitos hospitalares para planos de saúde

A Justiça de São Paulo concedeu, nesta terça-feira (30), liminar em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos -área da Saúde Pública, da Capital, e suspendeu os efeitos no Decreto Estadual nº 57.108/2011, impedindo que o Estado de São Paulo disponibilize 25% dos leitos de hospitais públicos estaduais, gerenciados por organizações sociais, para particulares e planos de saúde.

O Decreto Estadual nº 57.108/2011 regulamentou a Lei estadual nº 1.131/10, de 27 de dezembro de 2010, que instituiu a possibilidade de que estabelecimentos públicos de saúde reservem até 25% de sua capacidade operacional para atender pacientes usuários do sistema privado e conveniado. 

No último dia 9 de agosto, os promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni ajuizaram ação civil pública argumentando que a lei e seu regulamento "agridem frontalmente inúmeras normas constitucionais e infraconstitucionais". Além disso, segundo a ação, "se a medida for implementada haverá uma situação aflitiva na saúde pública do Estado, uma vez que os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda de nossa população". 

Nesta terça-feira o juiz Marcos de Lima Porte, da 5ª Vara da Fazenda Pública concedeu a liminar pedida pelo MP proibindo que o Estado celebre contratos de gestão, alterações ou aditamentos de contrato de gestão com organizações sociais e suspendendo os efeitos do decreto, sob pena de multa diária de 10 mil "a ser arcada pessoalmente pelos agentes públicos que descumprirem as obrigações da decisão judicial". 

Na liminar, o juiz fundamenta que os documentos juntados pelo MP revelam que "o efeito pretendido pelo mencionado Decreto favorece ‘a prática de "dupla porta" de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com: preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo. Nesse contexto, portanto, vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade". 

APOIO 

A atuação do Ministério Público em relação à disponibilização de 25% dos leitos dos hospitais públicos para planos de saúde e particulares recebeu apoio de várias instituições. No último dia 11, o Conselho Nacional de Saúde aprovou Moção de Apoio à "defesa intransigente que o Ministério Público do Estado de São Paulo tem feito por um Sistema Único de Saúde 100% público na gestão e na prestação de serviços". 

Na resolução nº 445, homologada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o Conselho Nacional de Saúde posicionou-se contrário à legislação estadual questionada pelo MP, o que também fez o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), em decisão aprovada em sessão plenária no último dia 23. 

FONTE: JUSBRASIL

O SUS após a regulamentação da Lei 8.080/90 pelo Decreto 7.508/2011

Lenir Santos[1]

Luiz Odorico Monteiro de Andrade[2]

Passamos pela fase do SUS pós-NOB por ocasião da discussão e edição do Pacto pela Saúde. Passo importante para a consolidação da organização sistêmica do SUS, mas um tanto quanto insuficiente em seus conteúdos jurídico-administrativos para garantir segurança jurídica às relações interfederativas e clareza nos conceitos de importantes diretrizes do SUS.

Entramos agora numa nova fase – o SUS a partir da regulamentação da Lei 8.080/90 pelo Decreto 7.508 que inova ao trazer novos elementos para a melhor estruturação do sistema, dando-lhe adequada configuração sistêmica e melhor garantia jurídica à gestão compartilhada do SUS de ações e serviços de saúde à população.

Gostaríamos de destacar alguns pontos do Decreto que se fundam na integralidade da assistência que é o próprio direito à saúde explicitada pela Administração Pública a qual deve garantir ao cidadão ações e serviços de saúde de acesso universal e igualitário.

A integralidade da assistência à saúde foi pela primeira vez enfrentada pela Administração Pública ao criar, no Decreto, a RENASES – Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde. Também cuidou o Decreto da RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais com melhores e mais consistentes regramentos para a assistência farmacêutica no SUS, palco da judicialização da saúde.

Ao regular o que cabe na integralidade da assistência à saúde o Governo dá passos importantes por tornar transparente para a população quais ações e serviços o Poder Público irá garantir ao cidadão no âmbito do seu direito à saúde. Além de defini-los, os tornam públicos numa relação nacional. Deixa de tratar o direito à saúde como se fora uma simples tabela de procedimentos precificada, conforme vem acontecendo há anos.

Ao definir, ainda, a assistência farmacêutica e dispor sobre o processo para a obtenção de medicamentos dá passos largos na organização do SUS que não pode ser nem um sistema complementar dos planos privados de saúde nem uma farmácia aberta. A assistência farmacêutica há que ser um complemento da atenção terapêutica, uma parte do tratamento ministrado ao cidadão e não uma atividade isolada do diagnóstico. Além do mais, o diagnostico há que ser feito no SUS e pelos seus profissionais e não por profissionais do setor privado da saúde.

Relevante, ainda, a definição das portas de entrada do sistema. O SUS não é uma porta aberta, desorganizada, mas sim um sistema de saúde que se organiza por níveis de complexidade (densidade tecnológica), conforme determina a Constituição. Sendo o SUS um sistema hierarquizado por níveis de complexidade dos serviços de saúde, importante impor ao acesso aos serviços este mesmo sentido de ordem.

As portas de entrada do Sistema pelo Decreto 7.508, são: a atenção primária, principal porta e ordenadora aos demais níveis de complexidade; a urgência e emergência; a saúde mental e seus serviços como o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e serviços especiais de acesso aberto, como os centro de referência de AIDS, a saúde do trabalhador e outros que atendam necessidades específicas do cidadão objeto de serviços próprios.

Ao definir portas de entrada, o sistema avança na sua organização impondo o acesso igualitário, não sendo permitido, sob pena de se quebrar o princípio da isonomia, que pessoas possam adentrar ao sistema sem respeito aos seus regramentos. Daí o Decreto ter definido que o acesso ordenado deve ainda considerar a gravidade do risco do paciente e a ordem cronológica de sua chegada ao serviço (como a lista única dos transplantes). Desse modo fica clara que a atenção à saúde respeitará a gravidade do dano, a ordem cronológica de chegada e as portas de entrada do sistema.

O Decreto avança em muitos aspectos de organização e consolidação do SUS que poderão ser aqui tratados oportunamente.

[1]Coordenadora do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA; Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Sanitário da UNICAMP-IDISA; ex-procuradora da UNICAMP.

[2]Médico, professor universitário – Universidade Federal do Ceará; doutor em saúde pública pela UNICAMP.

 FONTE: Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania

Regulamentação da Lei 8080: um Decreto com 20 anos de atraso

Por. Gilson Carvalho

 

É muito cedo para uma avaliação mais profunda do Decreto que pretende regulamentar a lei 8080. Na sequência de algumas leis tem-se a chance de ser editado um decreto que aprofunde os temas, detalhe-os e, compulsivamente não inove nem contrarie a lei ou outras leis.  Isto não foi feito quando em 1990 foi publicada a Lei 8080 que regulamentava a Constituição Federal. Aqui se aplica como luva o popular “antes tarde, do que nunca”.

Adianto minha opinião: o decreto contém muita coisa boa, favorável ao desenvolvimento do SUS. Outras poderiam ser melhor colocadas e, assim sim, o pior: aquilo que por motivos equivocados, fui suprimido nas várias redações e ainda no corte da corte palaciana sobre a primeira redação do Decreto que foi da advogada-sanitarista Lenir Santos.  

Vou elencar abaixo alguns destaques preliminares começando por mostrar as inúmeras vantagens e conquistas:

• Definiu, aprofundou ou clareou conceitos como: regionalização, hierarquização, região de saúde, rede interfederativa, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, contratos entre os entes públicos, comissões intergestores.
• Oficializou a Atenção Primária  como porta de entrada e ordenadora do acesso ao SUS.
• Como novidade os Contratos Organizativos da Ação Pública ponto fulcral do Decreto e que sacramentará a relação entre as esferas de governo.
• As Comissões Intergestores tiveram uma maior legitimação agora em decreto o que apenas estava formalizado em portarias.
• Mapa de Saúde é uma nomenclatura nova da descrição de  todas as ações e serviços de saúde e das necessidades de saúde de cada local.
• A  centralidade da REGIÃO DE SAÚDE que inclusive será a base de alocação de recursos.
• Criada a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, com todas as ações e serviços de responsabilidade do SUS.
• A RENAME, já existente há vários anos está sendo aperfeiçoada com reforço sobre os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

 É  importante desnudar o que faltou ou julgo imperfeito, numa mera análise preliminar. Faltou a regulação dos critérios das transferências de recursos federais para estados e municípios previstos no Art.35. A maior especificação do Fundo de Saúde, da participação da comunidade na saúde, da prestação de serviços privados complementares, da ordenação dos recursos humanos, do aprofundamento do conceito de vigilância à saúde, englobando as cinco vigilâncias.

Demos um passo à frente com atraso de 20 anos. Não é perfeito e nem é completo. O Decreto é muito maior, mais abrangente e mais eficaz que todas as normas que até hoje foram feitas e são um aperfeiçoamento do sistema, tanto pela sua abrangência como seu nível hierárquico na legislação.

O Decreto não é a salvação do SUS, seria muito pouco, mas um instrumento  de busca de vida-saúde para as pessoas, com qualidade, o que depende de muitas questões e de muitas pessoas.

FONTE: Blog Direito Sanitário: Saúde e Cidadania

Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.

O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

Boa-fé da administração 

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

O ministro relator afirmou que, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

Direito do aprovado x dever do poder público

De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

Condições ao direito de nomeação

O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.

Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.

Situações excepcionais 

No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.

Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”. 

Ministros

Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.

Para o ministro Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou

Fonte: STF

Óxi, uma nova e devastadora droga se espalha pelo país

Por. Natalia Cuminale

Desde a década de 1980, distante dos grandes centros brasileiros, o estado do Acre convive com a destruição produzida pelo óxi, uma mistura de pasta-base de cocaína, querosene e cal virgem mais devastadora do que o temível crack. A droga, vendida no formato de pedra, ao valor médio de 2 reais a unidade, vem se popularizando na região Norte e, agora, espalha sua chaga pelas cidades do Centro-Oeste e Sudeste. "Ela já chegou ao Piauí, à Paraíba, ao Maranhão, a Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro", diz Álvaro Mendes, vice-presidente da Associação Brasileira de Redução de Danos. Uma amostra da penetração da droga em São Paulo pôde ser vista na última quinta-feira, quando a Polícia deteve, na capital, um casal que carregava uma pedra de meio quilo de óxi.

Ao menos duas característias da droga ajudam a explicar por que ela se espalha pelo país. A primeira é seu potencial alucinógeno. Assim como o crack, o óxi pode estimular em um usuário o dobro da euforia provocada pela cocaína. A segunda razão é seu preço. "O crack não é uma droga cara, mas o óxi é ainda mais barato", diz Philip Ribeiro, especialista em dependência química do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP). "Quando surge uma droga mais poderosa, mais barata e fácil de produzir, a tendência é que ela se dissemine", diz Ronaldo Laranjeira, psiquiatra da Univesidade Federal de São Paulo (Unifesp). "Isso ocorre especialmente porque não se criou no Brasil até agora um sistema eficaz de tratamento de dependentes."

O lado mais assustador do óxi talvez seja a carência de dados sobre seu alcance no território brasileiro. Quem se debruça sobre o assunto, avalia que a droga atinge todas as classes sociais. "Não há um perfil estabelecido de usuário: ela é usado tanto pelos estratos mais pobres quanto pelos mais ricos da população", diz Ana Cecília Marques, psiquiatra da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e Outras Drogas (Abead).

Também faltam estudos científicos sobre sua ação sobre o ser humano. Por ora, sabe-se que, por causa da composição mais "suja", formada por elementos químicos agressivos, ela afeta o organismo mais rapidamente. A única pesquisa conhecida sobre a droga – conduzida por Álvaro Mendes, da Associação Brasileira de Redução de Danos, em parceria com o Ministério da Saúde – acompanhou cem pacientes que fumavam óxi. E chegou a uma terrível constatação: a droga matou um terço dos usuários no prazo de um ano.

Além, é claro, do risco de óbito no longo prazo, seu uso contínuo provoca reações intensas. São comuns vômito e diarreia, aparecimento de lesões precoces no sistema nervoso central e degeneração das funções hepáticas. "Solventes na composição da droga podem aumentar seu potencial cancerígeno", explica Ivan Mario Braun, psiquiatra e autor do livro Drogas: Perguntas e Respostas.

Por último, mas não menos importante, uma particularidade do óxi assusta os profissionais de saúde: a "fórmula" da droga varia de acordo com "receitas caseiras" de usuários. É possível, por exemplo, encontrar a presença de ingredientes como cimento, acetona, ácido sulfúrico, amônia e soda cáustica - muitos dos itens podem ser facilmente encontrados em lojas de material de construção. A variedade amplia os riscos à saúde e dificulta o tratamento.

Confira a seguir as informações conhecidas sobre o óxi e uma comparação dele com o crack:

 Fonte: Veja

Prazo de carência em plano de saúde não pode ser exigido em parto de urgência

A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou a UNIMED Porto Alegre ao ressarcimento integral  de despesas com uma cesariana. A paciente ainda não havia cumprido o prazo de carência do plano, nos casos de procedimentos obstétricos, e teve que realizar uma cesárea de urgência. Na Justiça, ela ingressou com ação requerendo a cobertura total das despesas médico-hospitalares do parto.

O direito foi reconhecido em 1º Grau e confirmado pelo TJRS.

Caso

A autora da ação foi beneficiária do plano de saúde UNIMED recisão de  se contrato de trabalho e, 15 dias depois, contratou o mesmo plano mediante convênio junto à sua nova empresa

Quando estava na 38ª semana de gestação, a autora sofreu uma queda, colocando em risco de morte o feto. Foi submetida a uma cesariana de urgência, antes do tempo marcado para o final da gestação, porém, não havia cumprido o prazo de carência do plano para esse tipo de procedimento.

A UNIMED se negou a cobrir os gastos com o parto alegando falta de cumprimento do contrato. Explicou que o prazo de carência nessas situações é de 300 dias. No entanto, a autora afirmou que, segundo o Manual de Orientação fornecido pela UNIMED, em casos de urgência, o prazo de carência é de 24 horas.

A autora ingressou na Justiça pedindo o ressarcimento integral das despesas médico-hospitalares com o parto.




Sentença

O processo foi julgado na 10ª Vara Cível do Foro Central de POA. O

Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza condenou a UNIMED ao ressarcimento das despesas com a cesárea da autora da ação.

Na sentença, o magistrado afirma que o código de Defesa do Consumidor determina que os contratos que regulam as relações de consumo devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Destacou ainda que o próprio pacto securitário descreve o que se entende pela terminologia urgência, incluindo na definição os eventos obstétricos.

Além da cobertura integral das despesas médicas da autora, a UNIMED foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1 mil, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês.

Apelação

No recurso ao Tribunal de Justiça, a UNIMED alegou que o prazo de carência contratual deve ser respeitado e que o estado de saúde em que se encontrava a demandante, em razão de sua queda, não produz imediata inaplicabilidade do período carencial.

O recurso foi julgado pela 5ª Câmara Cível do TJRS. O Desembargador relator, Jorge Luiz Lopes do Canto, negou provimento ao apelo confirmando a sentença.

Em sua decisão, o magistrado destacou que mesmo que se considere a existência de nova contratação, diante do pequeno lapso temporal entre os contratos firmados com a UNIMED, trata-se de situação de urgência/emergência, em que o prazo de carência é de 24 horas.  Verificado o caráter de emergência exigido no momento da internação da parte autora, não há como prevalecer o prazo de carência pactuado, tendo em vista que o atendimento deste interregno de tempo importaria a submeter o beneficiário a desnecessário risco de morte, explicou Jorge Luiz Lopes do Canto.

Participaram do julgamento, votando no mesmo sentido, os Desembargadores Gelson Rolim Stocker e Isabel Dias Almeida. 

Apelação nº 70043185727

Fonte. Juris Way

Como é realizada a revalidação de diploma estrangeiro de medicina no Brasil

As universidades públicas participantes do projeto piloto desenvolvido pelos Ministérios da Educação e da Saúde começam a testar, este ano, a nova sistemática de verificação das competências e habilidades adquiridas pelos médicos formados no exterior para o exercício profissional no Brasil. A Portaria Interministerial nº 444, que trata do assunto, foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União. As provas serão elaboradas e aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A revalidação dos diplomas será feita a partir da Matriz de Correspondência Curricular para fins de revalidação de diplomas de médicos obtidos no exterior. O documento leva em consideração as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em medicina. Participam do projeto piloto 16 universidades federais (veja lista).

Atualmente, os alunos formados em medicina em universidades de outros países precisam revalidar seus diplomas em alguma instituição pública de ensino superior. O processo, porém, é moroso e não padronizado, já que cada instituição adota um procedimento próprio. A expectativa é de que, com a aplicação da nova matriz, o processo seja agilizado num intervalo de seis meses a um ano.

Os alunos graduados na Escola Latino-Americana de Medicina de Cuba (Elam) participarão do projeto piloto do novo processo de revalidação, que será constituído de duas fases – teste teórico e observação das habilidades clínicas adquiridas. A primeira fase será uma prova com questões de múltipla escolha e discursivas, contendo situações-problema e apresentação de casos. A segunda constará de oito a dez situações práticas de atendimento a paciente, acompanhadas de perto por dois ou três avaliadores.

Essa fase experimental da nova sistemática será submetida ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Em um segundo momento, a Matriz de Correspondência Curricular será utilizada para a revalidação dos diplomas. “Os alunos da Elam foram escolhidos porque formam uma massa homogênea. Todos foram formados num mesmo padrão e isso é importante para testar a ferramenta de avaliação”, explica Celso Araújo, coordenador dos Hospitais Universitários Federais e representante do MEC junto à Subcomissão Temática de Revalidação de Diplomas de Médico Obtidos no Exterior.

As universidades públicas interessadas em adotar a matriz de correspondência curricular como referencial para seus processos de revalidação de diplomas estrangeiros poderão assinar termo de cooperação técnica ou convênio com o Inep. A avaliação será realizada em Brasília, em datas e locais a serem definidos pelo Comitê Coordenador da Subcomissão Temática de Revalidação de Diplomas e anunciados em edital, a ser publicado.

Assessoria de Comunicação Social

Conheça a Portaria Interministerial nº 444. 

 Fonte: MEC

Notícia de publicada no dia 21 de maio de 2009. 

Ministério da Saúde reúne diferentes áreas do governo federal para debater Determinantes Sociais da Saúde

Em seminário preparatório para o encontro mundial sobre o tema, ministro Alexandre Padilha destaca o papel do Brasil na mobilização dos demais países sobre fatores sociais que impactam na saúde, como acesso à educação e renda 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participou, nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, do seminário preparatório para a Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde, que será realizado em outubro. O Brasil vai sediar o encontro dos países das Organizações das Nações Unidas sobre o tema e o Ministério da Saúde e a Fiocruz mobilizam, nesta sexta e sábado, representantes de diferentes ministérios do governo federal, especialistas e organizações civis para debater o impacto dos fatores sociais na saúde das populações.

“O nosso país será palco de uma reunião de ministros de saúde do mundo inteiro. Temos um papel decisivo na organização e mobilização das nações em relação ao assunto”, afirmou Padilha. Segundo ele, esse é um tema fundamental para enfrentar problemas de saúde em todo o mundo. “Determinantes sociais impactam na saúde. Hoje, metade da população brasileira está acima do peso e 15% é obesa. A incidência é ainda maior nas pessoas de menor escolaridade e baixa de renda. Isso ocorre também com outros riscos para a saúde, como o consumo de sal e gordura”, explicou.

O Brasil foi escolhido entre vários candidatos para ser o país sede da Conferência Mundial pelo desempenho do governo federal na consolidação de políticas sociais de inclusão. O plano Brasil Sem Miséria, lançado este ano, articula diferentes ministérios e secretarias em ações para erradicar a pobreza e aumentar a renda e as condições de vida da população.

A conferência que será realizada em outubro, promovida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), servirá para a apresentação de ações bem-sucedidas e intercâmbio de experiência entre os países. O objetivo principal dos líderes globais é discutir como colocar em prática as recomendações da Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde de 2005: melhorar as condições de vida no dia a dia, combater o problema da distribuição desigual de poder e recursos e mensurar e compreender melhor as desigualdades de saúde. 

Fonte: Ministério da Saúde